26/08/2022 - Lei nº 2.096/2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação,
Lei nº 2.096/2022.Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação,
no ato da matrícula escolar, no âmbito da rede municipal de ensino do Município
de Monteiro, e dá out...