Neste portal o cidadão é muito bem-vindo!
Vamos esclarecer informações importantes
sobre a proteção de dados pessoais e dados sensíveis, em especial, na coleta
realizada neste site, demonstrando o nosso cuidado com a organização da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEIRO e
sua adequação à Lei 13.709/18.
O que é a Lei 13.709/18 (LGPD)
Trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados
que começou a vigorar em 14 de agosto de 2018, e que dispõe sobre o tratamento
de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por
pessoa de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.
A nossa legislação é baseada na General
Protection Regulation (GDPR), que está em vigor na União Europeia desde maio de
2018.
Quem é o titular dos dados a que a lei se refere?
É a pessoa natural a quem os dados se
referem e que são objeto de tratamento, por pessoas jurídicas de direito
público ou privado.
Pode ser qualquer adulto, idoso, jovem ou
criança.
O que são dados pessoais (triviais)?
Qualquer informação que identifique ou
torne identificável uma pessoa, por exemplo: nome, rg, cpf, endereço, data de
nascimento, códigos e identificação etc.
O que são dados pessoais sensíveis?
São dados que, juntos ou separadamente,
podem ser utilizados para discriminar e segregar uma pessoa, por esse motivo
merecem um tratamento mais cuidadoso e diferenciado
São dados pessoais referentes à origem
racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou
a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à
saúde ou a vida sexual, dados genético ou biométrico, quando vinculado a uma
pessoa natural.
O que é tratamento de dados pessoais?
É toda operação realizada para utilização dos dados
pessoais, inicia-se logo após a sua coleta e engloba todos os envolvidos na
cadeia de tratamento de dados.
Compreende a coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle
da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Os dados coletados neste site são utilizados pelo
CONTROLADOR unicamente para os fins determinados em lei de atendimento ao cidadão,
o compartilhamento e guarda são autorizadas para esta finalidade.
Não realizamos, nem permitimos que quaisquer dados
pessoais coletados e tratados sejam perfilizados ou utilizados para finalidades
comerciais ou discriminatórias.
Quem são os agentes de tratamento?
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção
de Dados, os agentes de tratamento de dados pessoais são: controlador e
operador.
Eles podem ser pessoas naturais ou
jurídicas, de direito público ou direito privado.
Atenção: Administradores, funcionários,
subordinados, servidores públicos ou equipes de trabalho atuam sob o poder
diretivo do agente de tratamento, não são considerados controladores (autônomos
ou conjuntos) ou operadores.
Controlador: Quem determina quais e como os dados
serão tratados.
Em nosso contexto, a
Câmara Municipal de Buíque é a controladora, mantendo
registro das operações de tratamento de dados pessoais, para atendimento
de determinações legais, bem como baseado em legítimo interesse.
Operador: Quem realiza o tratamento de dados
pessoais em nome do controlador.
Quem é o encarregado?
Ele pode ser uma pessoa física ou
jurídica, nomeado pelo controlador e operador para atuar como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional
de Proteção de Dados(ANPD).
Nós também oferecemos ao cidadão o acesso
ao ENCARREGADO, onde será possível esclarecer dúvidas sobre a utilização de
dados pessoais neste SITE.
Quem é a autoridade nacional de proteção de dados e qual a sua
função?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD) é um órgão da administração pública, vinculada à Presidência da
República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei
Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.
A Lei 13.853/19 estabelece a criação da
ANPD e sua estrutura regimental foi aprovada pelo Decreto nº 10.474 de 26 de
agosto de 2020.
COLETAS DE DADOS PESSOAIS NO SITE INSTITUCIONAL:
O site institucional da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEIRO é desenvolvido, atualizado e mantido por
um OPERADOR contratado que possui conformidade com a LGPD, neste ambiente
virtual são realizadas coletas de dados pessoais em LINKS externos e, por esse
motivo, possuem bases legais distintas que justifiquem, vejamos:
1.
CUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA DO CONTROLADOR, art. 7º, inciso II;
2.
PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS;
3.
CONTRATOS E
CONVÊNIOS art. 7º III; e, ainda, considerando o art. 7º §3º e demais.
LINKS EXTERNOS - São aqueles que direcionam os
usuários para sites ou ambientes virtuais diferentes. Este ente público possui
diversos fornecedores em tecnologia (OPERADORES), que prestam serviços com o
objetivo de tornar efetivo o atendimento das obrigações legais e dos órgãos de
controle.
Serviços do site:
Ouvidoria
- (Coleta minimizada de dados realizada por meio eletrônico denominado de
formulário de contato), formulário google;
Pedido On
line - (Coleta minimizada de
dados realizada por meio eletrônico para sugestões, reclamações ou elogios),
formulário google.
e-SIC -
(coleta realizada por meio de formulário de solicitação - entrega física) ou
(pedido on-line)
O link PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - publica
dados obrigatórios dos servidores e prestadores de serviços: Quadro de
Pessoal e Diárias, Frotas, Despesas, entre outros. Este portal é desenvolvido,
mantido e atualizado por um OPERADOR contratado por esta entidade pública;
Licitações - Aba de acesso às licitações e dados referentes ao
certame, em conformidade com a Lei de Licitações e ao Princípio da
Transparência;
Pauta do
dia - Aba de acesso aos arquivos
PDF de assuntos tratados nas sessões da Câmara, onde constam dados dos entes
públicos, em conformidade ao princípio da transparência e acesso ao cidadão;
COLETA DE COOKIES - O Site institucional desta camara possui uma coleta mínima de
dados, em especial, por padrão, as informações essenciais de endereço IP do
acesso, hora e região.
Estatísticas (Google Analytics):
O Google Analytics é um serviço de web analytics que
identifica os seus padrões de navegação no nosso site e gera relatórios sobre
essas atividades, para que possamos melhorar o site. Para fazer isso, são
coletados-compartilhados dados pessoais sobre como você usa o site. A política
de privacidade do Google pode ser acessada aqui: https://policies.google.com/privacy
Addthis:
O Addthis é um serviço que permite o compartilhamento
e impressão das informações da página, como uma notícia, a Oracle e os
Parceiros da Oracle coletam os Cookies para criar produtos e serviços de dados,
como serviços de publicidade em nosso site. A política de privacidade do
Addthis pode ser acessada aqui:
Principal > https://www.addthis.com/privacy/terms-of-service/pt/
Secundário > ttps://www.oracle.com/legal/privacy/addthis-privacy-policy.html
SISTEM VLIBRAS - Site de tradução automática de conteúdos digitais para pessoas
com necessidades especiais, possui sua própria política de privacidade e
política de cookies, não realiza coleta de dados do usuário.
HOSPEDAGEM
- Nossos dados são armazenados em nuvem, utilizamos os melhores serviços de
provedores existentes no Brasil e, para isso, a hospedagem de todas as nossas
informações são realizadas em servidor dedicado com camadas de segurança,
protegido contra invasões e/ou acessos não autorizados.
Os órgãos de controle e demais operadores devem
possuir suas próprias políticas de privacidade e adequações à lei Geral de
Proteção de Dados.
Estamos disponíveis para esclarecer suas dúvidas em
relação ao uso deste SITE, por meio do nosso encarregado, no contato de celular
ou pessoalmente em nossa sede. Será um prazer recebê-lo(a).
Fica eleito o foro da comarca deste MUNICÍPIO para
dirimir quaisquer dúvidas referentes à aplicação de nossas políticas, bem como
sobre a utilização dos dados coletados.
SEJA MUITO BEM VINDO!